É ilegítimo exame psicotécnico para obtenção de perfil psicológico sem estabelecimento prévio dos critérios adotados

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, que não é legítimo teste psicotécnico que visa enquadrar candidatos em perfil psicológico/profissiográfico específico previamente traçado pela administração, sem revelar os critérios informadores de tal perfil.

Acidente fatal causado no estabelecimento da empresa por culpa de colega de trabalho. Responsabilidade objetiva empregador.

No início do século XX o empregador só respondia pelos danos causados por seus empregados se ficasse também comprovada a sua culpa ou descumprimento do seu dever de vigilância.

Queda no interior de estabelecimento de ensino. Responsabilidade civil. Indenização por danos material e moral.

A sentença de fls. 246/248, julgando procedente em parte o pedido, condenou o réu ao pagamento dos tratamentos necessários, com implantação de prótese, ou do mesmo dente na hipótese de nova queda, nos próximos 10 anos.

Prisão. Relaxamento. Necessidade. Lei nº 11.343/06. Estabelecimento pela Lei de Drogas de prazos processuais.

Estabelecimento pela Lei de Drogas de prazos processuais um pouco mais alargados do que os do procedimento comum.

Dano moral. Adrenalina ministrada em desconformidade com prescrição médica. Estabelecimento público (hospital). Morte da paciente.

Processo penal. Conflito de competência. Condenação em Juízo Federal. Execução em estabelecimento prisional do estado.

Acusados de internação irregular em estabelecimento psiquiátrico respondem a processo em liberdade

Unidade da sociedade empresarial torna válida fiança prestada a filial que não participou do negócio

, como afiançada, uma de suas filiais, sediada em Betim (MG), enquanto a transação comercial foi feita por outra filial, localizada em Contagem (MG).

Justiça condena seguradora de clube de lazer a indenizar sócio

Usuário sofreu grave acidente na sauna do estabelecimento

Empregador não tem direito de escolher sindicato baseado em conveniência

O estabelecimento alega que é filiado a outra entidade.

Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados

O estabelecimento pagará indenização por dano moral coletivo.

Terceirizado demitido ao fim de contrato de prestação de serviços não tem direito à estabilidade

A rescisão do contrato equivale à extinção do estabelecimento.

Processual civil. Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS.

Estabelecimento frigorífico exportador. observância do princípio da capacidade contributiva.

Apelação cível. Processual civil. Ação indenizatória por danos morais.

Abordagem realizada em supermercado por segurança do estabelecimento.

Mandado de segurança individual. Ordem denegada. Posto de combustível.

Ato de interdição de estabelecimento. Licença ambiental vencida.

Mantida condenação de dono de restaurante que matou cadela em Limeira

Réu se incomodou com presença do animal no estabelecimento.

Agravo de instrumento. Ação ordinária.

Pedido de matrícula em estabelecimento de ensino especial.

Assédio moral. Abuso do poder diretivo patronal. Indenização por danos morais.

Operações do estabelecimento empresarial efetuadas em nome do empregado.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe da troca do cartão por fraudador no interior do estabelecimento bancário

Realização de saques indevidos de conta corrente, decorrente de abordagem de correntista por fraudador, em caixa eletrônico de autoatendimento

Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Paciente flagrado tentando entrar com droga dentro de estabelecimento prisional de albergado.

Regressão para o regime fechado. Alegado constrangimento ilegal. Impossibilidade. Descumprimento das condições exigidas pelo juízo das execuções penais. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.